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No Capítulo dedicado à educação, a Constituição assegura a "liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber"(Art.206, II) e, para que a própria instituição possa garantir essas condições de liberdade de pensamento, declarou, no Art. 207, que "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão".

No processo que levou ao impeachment da então presidenta Dilma Rousseff, a Universidade Federal do Rio de Janeiro manifestou, em diversas ocasiões, extrema preocupação com o método levado a cabo pelo ex-presidente da Câmara,, Eduardo Cunha, atualmente preso, e pela forma como o processo estava sendo encaminhado pelos meios de comunicação, por meio de vazamentos de sigilo seletivos e pelo uso de procedimentos estranhos aos fundamentos do Estado Democrático objetivado pela Constituição. Longe de expressão partidária, a UFRJ se sente compelida, permanentemente, a defender os pilares do Estado Democrático e os direitos sociais que consubstanciam a democracia. E assim o fez por meio de seu órgão deliberativo máximo: o Conselho Universitário. Foi com esse objetivo, generoso com o país, que publicizou moções e realizou um ato afirmando o seu inarredável compromisso com a democracia. A judicialização, pretendida pela ação do Sr. Procurador Fabio Aragão, confunde, deliberadamente, a defesa da democracia e o gozo da autonomia constitucional com ação partidária. A UFRJ tem confiança em que o Judiciário saberá interpretar os preceitos constitucionais, assegurando a liberdade de manifestação da comunidade universitária, em especial de seus estudantes, e da instituição.

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